No período de 1902 a 1964, o Governo Federal Brasileiro, emitiu Apólices 
com o intuito de angariar recursos para investimentos em infra-estrutura.

As cláusulas contratuais garantiam ao detentor de cada Apólice, 
uma taxa de juro de 5% ao ano,não contemplando, por outro
lado, a correção monetária. 

Os agentes econômicos compravam estes títulos 
que muitas vezes chegavam a ter maturidade de duzentos anos, por ser, 
na época um instrumento de poupança de longo prazo de risco mínimo.

Estes papéis foram descobertos por caçadores de oportunidades, 
principalmente internacionais, em meados de 1996, que passaram a negociar 
estes títulos depois de conseguir um parecer da Fundação Getúlio Vargas 
( FGV ) do Rio de Janeiro, definindo o valor de face do papel, 
lançado em Contos de Réis. 

As Apólices ganharam atrativo entre um grupo agressivo de administradores de recursos do exterior pela lógica da equivalência. 

Depois do fim do regime comunista em países do Leste Europeu, 
foram desenterradas letras referentes a Dívidas Públicas da 
época czarista e da República de Weimar. 

Esses títulos foram sendo resgatados pelo Governo Alemão Unificado e pela Rússia pós-comunismo, provocando uma corrida de caçadores de oportunidades por papéis referentes às Dívidas Públicas passadas 
de Governos ao redor do mundo. 

No caso brasileiro, a descoberta foi essas Apólices da Dívida Pública, que foram emitidas para financiar obras de infra-estrutura. 
Apólice de 1902 / Apólice 1911 etc.

A tentativa de resgate dos papéis esbarrou no Decreto Lei 263 de 1967, 
que determinou prazo de resgate dos títulos e sua conversão por outros títulos. A medida serviu para liquidar parte da dívida e, além disso, fez prescrever o lote restante que acabou sem valor na mão dos detentores. 

Esse lote é estimado em US$ 2,3 Bilhões pela Fundação Getulho Vargas 
( FGV ), e em US$ 4 Bilhões pelos operadores desse mercado em formação. 

Os administradores de fundos que compraram esses papéis, além de 
bancos estrangeiros que estão comprando títulos para clientes que desejam 
participar do programa de privatização, 
contrataram parecer de cinco especialistas:

Ambos definiram  que o decreto é INCONSTITUCIONAL e concordaram 
que as Apólices representam Dívida Pública fundada e são passiveis, 
portanto, de resgate.

Miguel Reale Jr. Em 28 de fevereiro de 1967, por força do AI. 4 e AI. 5, o 
Congresso estava em recesso, sendo portanto, impedindo de apreciar a  atéria.Praticamente proibiram que todos os atos do legislativo baixados pelo 
governo militar naquela época fossem contestados na justiça. Daí, entende-se 
que os titulares de Apólices da dívida pública interna fundada do Governo Federal têm direito, a no mínimo exigir que ela seja reconhecida. 

Assim não poderia, você possuidor destes papéis, recorrer à justiça pelo simples motivo de que não havia o ESTADO DE DIREITO, 
sendo tudo resolvido à força. 

Aristides Junqueira Alvarenga, O resgate parcial promovido pelos 
Decretos Lei nº 263/67 e 396/68, das Apólices supra citadas, ocorreu de forma irregular, ao atropelar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos, leis em plena vigência à época de suas edições, e,  finalmente, ao fulminarem a própria Constituição Federal Senão:  1. O DL nº 263/67 afrontou normas constitucionais então vigentes, quando, em seu artigo 12, delegou ao Conselho Monetário Nacional o "poder" de regulamentá-los. Sendo que tal atribuição era e continua sendo indelegável e relativo ao Presidente de República.  2. O DL nº 263/67 é também inconstitucional quando em seu artigo 3º, parte final, versa matéria de prescrição, vedada em Decreto-lei, 
consoante o regime constitucional vigente.  3. Consequentemente de nenhuma valia é o edital do Banco Central convocando os particulares para o resgate dos títulos da dívida pública, eis que ausente a vigência da autorização legislativa.  Isto posto, inquestionável, portanto, a validade das APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA e demais títulos a que se refere  o Decreto-lei nº 263/67, alterado pelo Decreto-lei nº 396/68, e por isso passíveis de resgate. 

José Kleber Leite de Castro  É inquestionável que as obrigações do Estado originárias da emissão das apólices da dívida pública, ao abrigo do Código Civil (art.1.505 e seguintes) ou de legislação extravagante, não podem ser alteradas unilateralmente,  colocando-se, pelo contrário, sob ampla regência dos princípios constitucionais e da lei de introdução ao Código Civil, relativos ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ademais, as condições inscritas nas apólices da dívida pública e nos decretos autorizativos de sua emissão, 
 constituíram relações jurídicas definitivas e incorporaram direitos ao 
patrimônio dos seus portadores, não podendo,então, serem alteradas 
unilateralmente pela via de decretos-lei, por consubstanciarem 
atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos.  As regras referentes ao prazo de resgate e à prescrição dizem respeito à substância do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; logo, não poderiam ser vulneradas por legislação superveniente, cuja RETROATIVIDADE é vedada pelo texto constitucional.

 FGV Fundação Getúlio Vargas - Clóvis de Faro - Diretor Financeiro da FGV e 
Professor da EPGE / FGV - Luiz Guilherme Shymura - 
Professor da EPGE/FGV 
 A respeitável entidade conclui em princípio que a dívida de um estado, desde que não seja para financiar uma guerra, têm de ser reconhecida.  Na maioria dos países, os títulos públicos são considerados sem risco e, por este motivo são os que rendem as menores taxas de juros do mercado. Nos Estados Unidos da América, devido a elevada credibilidade, o governo tem  emitido títulos de até 30 anos de maturidade que rendem uma taxa de juros de 7% .a